TJPA 0801952-77.2024.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITO CAPITULADO NO ART. 121, c/c 14, II, DO CPB – ILEGALIDADE NA PRISÃO CAUTELAR – ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL – INOCORRÊNCIA – PREDICADOS PESSOAIS – IRRELEVANTE – ORDEM DENEGADA. 1. “Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da…
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TJPA 0802102-53.2023.8.14.0401
REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO CONCEDENDO A REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não existe qualquer ilegalidade na decisão judicial que co…
TJPA 0000698-05.2020.8.14.0401
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PLEITO PELO DEFERIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIÁVEL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 313, III, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E IM…
TJPA 0801562-48.2020.8.14.0065
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. 251, § 1º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ART. 24-A DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REQUERIDA DSCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE EXPLOSÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART 28 DA LEI…