TJPA 0043680-29.2009.8.14.0301
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL nº 0043680-29.2009.8.14.0301 APELANTE: JACIRA BASTOS ROCHA, WASHINGTON CORDOVIL ROCHA Advogado do(a) APELANTE: NAPOLIS MORAES DA SILVA - PA8314-A Advogado do(a) APELANTE: NAPOLIS MORAES DA SILVA - PA8314-A APELADO: SUELY MORAES CASSEB Advogado do(a) APELADO: RONALDO KOURY MAUES - PA2780-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA…
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TJPA 0008377-82.2017.8.14.0200
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEVER DE PAGAR OS VALORES CONTRATADOS, TENDO EM VISTA, DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A DÍVIDA DO ENTE PÚBLICO. 1. O recurso arguiu a…