TJPA 0800959-34.2024.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS. DELITO DE RECEPTAÇÃO. ART. 180 DO CP. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL, PERMITIDA SOMENTE QUANDO DEMONSTRADAS A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, OU A EXISTÊNCIA DE CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, é medida excepcional, cabível somente quando, de plano, restar evidente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria ou materialidade do…
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TJPA 0800548-88.2024.8.14.0000
SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0800548-88.2024.8.14.0000 PACIENTE: NAIANY MARIA DA COSTA IMPETRANTE: GILMAR CANDIDO DA SILVA E DANIEL LOUREDO CARDOSO AUT…