TJPA 0003217-66.2011.8.14.0045
PENALPROCESSO ApCrim Nº 0003217-66.2011.8.14.0045 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA: REDENÇÃO APELANTES: RAIMUNDO GOMES FERREIRA E EDIMAR NUNES DE MENEZES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. ART. 158, §1º, DO CP. PLEITO…
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APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 157, §2º, INCISO II, E §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. REFORMA DA DOSIETRIA DA PENA. PROCEDÊNCIA EM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados…
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO §4º, DO ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/06. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 1139, DO C. STJ - REDUÇÃO DA PENA-BASE…
TJPA 0800216-31.2020.8.14.0043
PROCESSO Nº 0800216-31.2020.8.14.0043 2ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE PORTAL APELANTE: JOSÉ EDINALDA PALHETA DE SOUZA ADVOGADA: CLEICE SARDINHA DE CARVALHO PARANHOS APELADA: JUST…