TJPA 0814394-41.2021.8.14.0401
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito em que se pretende a reforma de decisão que rejeitou denúncia pela prática dos crimes previstos nos arts. 140 e 147 do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público, para fins de admissibilidade e eventual análise de mérito.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0870168-65.2021.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. PREGÃO ELETRÔNICO. REJEIÇÃO DE NOVA INTENÇÃO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA D…
TJPA 0802797-86.2024.8.14.0040
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUO…
TJPA 0801970-79.2021.8.14.0008
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE DO ART. 1.022, II, DO CPC. CABIMENTO. I – Acórdão que negou provimento à apelação e manteve integralmente a sentença,…
TJPA 0022973-69.2011.8.14.0301
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CÓPIA ENVIADA VIA E MAIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 9.800/99. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL EM CINCO DIAS. NÃO OBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE CONFI…