TJPA 0802679-36.2024.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, I, DO CPB. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SÚMULAS 21 DO STJ E 52 DESTE TJE/PA. DELONGA RAZOÁVEL E JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, por restar o mesmo superado diante da decisão de pronúncia, datada de 13/05/2022, conforme entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual, 2. Em que pese a…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0013871-54.2017.8.14.0061
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, I E II, DO CPB REQUERIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA DO CRIME QUE FOI CONDENADO. TESE INFUNDADA. Os elementos de prova produzidos…
TJPA 0012521-49.2015.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, I E II, DO CPB REQUERIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA DELITIVA. TESE INFUNDADA. Os elementos de prova produzidos sob o crivo do con…
TJPA 0005104-66.2016.8.14.0124
APELAÇÃO PENAL - Sentença que arquivou ex officio inquérito policial - 1) REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL SEM REQUERIMENTO MINISTERIAL - PROVIMENTO - É ao Ministério Público, na condi…
TJPA 0023022-57.2018.8.14.0401
APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATORIA – IMPROVIMENTO. 1. O conjunto probatório, consistente em declarações das vítimas, tanto em sede policial como em juízo e depoimentos testemunhais em con…