TJPA 0823564-46.2021.8.14.0301
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA LEI MUNICÍPAL Nº 7.781/95 E DOS DECRETOS Nº 26.184/93 E Nº 44.184/2004. REJEITADA. GRATIFICAÇÃO INSTITUIDA POR LEI QUE NÃO VIOLA O TEXTO CONSTITUCIONAL. CONSONÂNCIA COM ART. 37, X DA CF.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0004719-91.2011.8.14.0028
apelação penal. crime de furto qualificado. ocorrência da prescrição. extinção da punibilidade dos recorrentes, de ofício. prejudicialidade do recurso. decisão unânime. 1. É cediço que a prescrição é a perda do direito d…
TJPA 0804627-02.2023.8.14.0015
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. DA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. PROVAS QUE NÃO DEIXAM D…
TJPA 0803510-84.2024.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ERRO NA INCLUSÃO DE DADOS, CONFORME ELEMENTOS CONTIDO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. AG…
TJPA 0865064-97.2018.8.14.0301
PROCESSO Nº. 0865064-97.2018.8.14.0301. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. AGRAVADO: SIDNEY FERNANDO MATOS COSTA. RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES…