TJPA 0803263-22.2020.8.14.0040
CIVILPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO E CONCEDEU O FGTS DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO C. STF. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO INSURGINDO QUANTO A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NA ADI Nº 5090. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. o Ministro Roberto Barroso na…
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ACÓRDÃO Nº. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0800253-10.2020.8.14.0059 RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL COMARCA: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE/PA APELANTE: FERNANDA DOS SANTOS ANDRADE (DEFENSORIA PÚBLICA…
TJPA 0803062-08.2021.8.14.0133
ACÓRDÃO Nº. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0803062-08.2021.8.14.0133 RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL COMARCA: VARA CRIMINAL DE MARITUBA/PA APELANTE: IVAN RODRIGO PEREIRA DE SOUZA (DEFENSORIA PÚBLICA) A…
TJPA 0808031-59.2021.8.14.0006
ACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0808031-59.2021.8.14.0006. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: ANANINDEUA (1ª VARA CRIMINAL). APELANTE: DEYVID DA SILVA NEPUMUCENO. DEFENSORA PÚBLICA: LU…
TJPA 0840229-06.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA PARA EXAME PET-CT PRESCRITO PARA INVESTIGAÇÃO DE METÁSTASE EM NEOPLASIA MALIGNA. ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECUR…