TJPA 0808031-59.2021.8.14.0006
CIVILACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0808031-59.2021.8.14.0006. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: ANANINDEUA (1ª VARA CRIMINAL). APELANTE: DEYVID DA SILVA NEPUMUCENO. DEFENSORA PÚBLICA: LUCIANA TARCILA VIEIRA GUEDES APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADORA DE JUSTIÇA: CÂNDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO. REVISORA: DESEMBARGADORA EVA DO AMARAL COELHO. RELATOR: Dr. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.…
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PROCESSO Nº 0806794-48.2025.8.14.0006 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE(S): EVANDRO DE AGUIAR RIBEIRO (REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO 1º GRAU) RECORRIDO(AS): ANDERSON ALFREDO FELIX S…