TJPA 0000038-85.2014.8.14.0024
PROCESSUALPROCESSO Nº 0000038-85.2014.8.14.0024 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: Apelação Criminal COMARCA: Itaituba APELANTE: Valdinei Cardoso Campos ADVOGADO(A): Defensoria Pública Estadual APELADO: A Justiça Pública PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dr. Hezedequias Mesquita da Costa. RELATOR: Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior EMENTA: APELAÇÃO PENAL. LATROCINIO E CORRUPÇÃO DE MENOR. REQUERIDA DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DENUNCIADO, EM RELAÇÃO AO CRIME DESCRITO NO ART.…
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