TJPA 0342276-20.2016.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAL, MORAL E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE EM BUEIRO ABERTO NA VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. ART. 94 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. CONFIGURADA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAR. OCORRÊNCIA. CABIMENTO DE DANO MORAL LUCROS CESSANTES. REDUÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA 1- Sentença com parcial procedência do pedido do autor, condenando o Município de Belém à indenização de danos morais e lucros…
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TJPA 0861308-80.2018.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE DE EDITAL DE LICITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FABRICAÇÃO E ESTAMPAGEM DE PLACAS VEICULARES. ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO. IL…
TJPA 0020135-18.2009.8.14.0401
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. DEPÓSITO INDEVIDO DE DIÁRIAS. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DA ACUSADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVI…
TJPA 0009452-59.2014.8.14.0040
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. ALAGAMENTOS. OBRA DE SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. C…
TJPA 0804596-74.2022.8.14.0028
apelação cível. ação de indenização por danos morais. cumprimento de sentença. pedido de alteração do termo inicial da correção monetária. acolhido. recurso provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interpo…