TJPA 0008291-65.2018.8.14.0107
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO; CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO; CONDENANDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-A, A CONTAR DA DECISÃO, E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO; CONDENANDO AINDA O RÉU, POR ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, AO PAGAMENTO DAS…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO PARA EXCLUIR ÁREA COM OCUPAÇÃO CONSOLIDADA H…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO A SAÚDE. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO EM SERVIÇO DE LONGA PERMANÊNCIA E DE MEDICAÇÃO DIÁRIA PARA EVITAR…
TJPA 0007124-75.2017.8.14.0130
Ementa: direito administrativo e ambiental. Agravo interno em ação ordinária. Auto de infração ambiental. Transporte de produto florestal sem licença válida. Pedido de anulação de procedimento administrativo e liberação…