TJPA 0029157-51.2019.8.14.0401
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. ILICITUDE DE BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto nos arts. 12 e 14 da Lei nº 10.826/2003 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente para condenação do recorrente pelo crime de…
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ACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 0020247-98.2020.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: 8ª Vara Criminal de Belém APELANTE: JUNIOR WANDERLEI MEDEIROS COELHO (Defensoria Públi…
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APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 C/C ARTS. 12 E 16, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 10.826/03 – TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA…