TJPA 0001197-62.2015.8.14.0401
CIVILEMENTA: APELAÇÃO PENAL. ESTELIONATO - ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA A FIM DE QUE SEJA O APELADO CONDENADO. ALEGAÇÃO DE PROVAS FARTAS E SUFICIENTES A SUSTENTAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO. IMPROCEDENTE. IMPOSSÍVEL A CONDENAÇÃO QUANDO AS PROVAS DOS AUTOS SÃO FRÁGEIS E INSUFICIENTES. VÍTIMA QUE ALEGOU TER FIRMADO CONTRATO COM O APELADO PARA REFORMA E OUTRAS OBRAS EM SEU IMÓVEL E PAGOU PELO SERVIÇO QUE NÃO FOI PRESTADO. AUSÊNCIA DE…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0031721-85.2014.8.14.0301
DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DIREITO AO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA DE 40%. RECURSO PARCIALMENTE PRO…
TJPA 0058497-25.2014.8.14.0301
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ATO ILÍCITO. ROUBO EM ESPAÇO PÚBLICO DURANTE PROVA PRÁTICA DE HABILITAÇÃO. OMISSÃO ESTATAL GENÉRICA. CULPA EXCLUS…
TJPA 0818596-70.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTI…