TJPA 0001305-67.2019.8.14.0105

APELAÇÃO CRIMINAL – 33 E 35 DA LEI 11.343/06 – ABSOLVIÇÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – REFORMA DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL – DISPENSA DOS DIAS-MULTA – CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – TOTAL IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O pleito de absolvição não merece prosperar, visto que não existem dúvidas da ocorrência dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, haja vista que além da…