TJPA 0010629-31.2017.8.14.0015
CIVILAPELAÇÃO CRIMINAL – ART. 16, §1º, INCISO IV DA LEI Nº. 10.826/2003 – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - MÉRITO - 1) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DESCRITA NO ART. 12 DA LEI DE ARMAS. PROVIMENTO. ARMAMENTO ENCONTRADO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO CONFIGURADO. PRECEDENTE DO STJ. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ATESTA A RASPAGEM DO NÚMERO DE SÉRIE DO ARMAMENTO POR AÇÃO VOLITIVIA HUMANA. CLASSIFICAÇÃO DO ARMAMENTO COMO SENDO DE USO…
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Ementa: Direito do Consumidor. Plano de Saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Agravo Interno. Legalidade condicionada ao cumprimento de requisitos normativos e jurisprudenciais. Abusividade configurada. Decisão mo…
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EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. INÉRCIA DA PARTE. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Cuida-se de ag…