TJPA 0800113-71.2022.8.14.0037
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2º, INC. II, § 2º-A, INC. I, DO CP – CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. 1) DECOTE DA MAJORANTE REFERENTE AO USO DE ARMA – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA AOS CORRÉUS. É entendimento jurisprudencial uníssono que nos crimes de roubo, o emprego de arma constitui circunstância objetiva que se comunica aos corréus, mesmo…
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE COMBUSTÍVEL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. REFORMA DA D…
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DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. TEMA 1.017/STJ. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO D…
TJPA 0806506-66.2023.8.14.0040
DIREITO PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍTICA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RED…
TJPA 0865016-07.2019.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REGULARIDADE FISCAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPEN). SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLAS…