TJPA 0814269-44.2023.8.14.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. NULIDADE E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE NÃO APRECIADA PELA INSTÂNCIA ANTERIOR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Considerando que a tese de inépcia da denúncia não fora analisada pela autoridade apontada como coatora, esta Corte fica impedida de examiná-la, sob pena de supressão de instância. 2. Writ…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0825588-88.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: GUSTAVO LIMA REGO – OAB-PA 39.957 E RAPHAELLA Y. SANTIS DE ABREU – OAB-PA 29.856 PACIENTE: JOSE AILTON DO CARMO…
TJPA 0806533-33.2023.8.14.0401
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TJPA 0004836-16.2019.8.14.0024
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAM…
TJPA 0801120-54.2023.8.14.0008
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR RECONHECIMENTO PESSOAL SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226, DO CPP. OUTROS MEIOS DE PROVA PRODUZIDOS EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA D…