TJPA 0818548-73.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.302/2022. AR. 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003. PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS. CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO. ESTUPRO. CONCURSO MATERIAL. PENA DE CRIME IMPEDITIVO NÃO INTEGRALMENTE CUMPRIDA. REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante dicção do art. 11, do Decreto Presidencial n.º 11.302/2022, na hipótese de concurso de crimes, como é o caso em…
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TJPA 0812174-41.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. ENUNCIADO 6 DA SÚMULA DO TJE/PA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. APOSENTADA. PATROCÍNIO DA CAUSA POR ADVOGADO PARTICULAR. ART. 99, §4º DO CPC. POSSIBILIDADE DE CONC…
TJPA 0806568-37.2020.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. CABIMENTO EXCEPCIONAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores membros da 2ª Turma de Dir…
TJPA 0840716-15.2018.8.14.0301
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA SENDO DISCUTIDO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSI…
TJPA 0000129-51.2014.8.14.0033
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DO SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO PELA FALTA DE CO…