TJPA 0013243-88.1998.8.14.0301
GERALADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. CONCURSO INTERNO POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA ATRIBUIÇÃO DE NOTAS. ONUS DA PROVA. 1. Não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios relativos a atribuição de notas em concurso interno de promoção da Polícia Militar, tendo em vista que, em respeito ao princípio da…
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TJPA 0077758-05.2008.8.14.0133
PROCESSO Nº. 0077758-05.2008.8.14.0133. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. RECURS…
TJPA 0084093-48.2015.8.14.0051
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. MORTE RECÉM-NASCIDO. DEVER DE INDENIZAR. PENSÃO INDEVIDA. EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PRO…
TJPA 0053606-92.2013.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – REINTEGRAÇÃO AO PLANO IASEP – GENITORA DE EX-SERVIDOR FALECIDO - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE SER PENSIONISTA – IMPOSSIBILDADE – MANIFESTAÇÃO PELO C…
TJPA 0800263-50.2022.8.14.0070
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. NEOPLASIA MALIGNA DE PELE. DIREITO A SAÚDE. IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CARTA MAIOR. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. 1 - A saúde é d…