TJPA 0077758-05.2008.8.14.0133
GERALPROCESSO Nº. 0077758-05.2008.8.14.0133. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS. REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CARCERAGEM. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE…
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