TJPA 0800263-50.2022.8.14.0070
GERALREMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. NEOPLASIA MALIGNA DE PELE. DIREITO A SAÚDE. IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CARTA MAIOR. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. 1 - A saúde é direito de todos e dever do Estado sendo certo que a responsabilidade pela prestação dos serviços é de todos os entes Federados, que devem atuar conjuntamente, em regime de colaboração e cooperação. Precedentes do STF (TEMA 973). 2 – No caso concreto, é dever do Estado,…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0000711-03.2013.8.14.0028
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) O pagamento do adicional de insalubridade será considerado de…
TJPA 0066486-82.2014.8.14.0301
PROCESSO Nº. 0066486-82.2014.8.14.0301. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. APELADO: THAIANE GONCALVES OLIVEIRA. RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. APELAÇÃO CÍ…
TJPA 0806618-45.2020.8.14.0006
APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPO DE ANANINDEUA. PLEITO PARA RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. IMPROVIMENTO. INGRESSOS POR APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 851/86. IMPOSSIBILIDADE.…
TJPA 0800541-85.2022.8.14.0091
PROCESSO Nº. 0800541-85.2022.8.14.0091. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAVATERRA SENTENCIADOS: ALICE SOUSA DE SOUSA, CARLOS ALB…