TJPA 0051132-85.2012.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA VENCEDORA DA CAUSA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE. ÔNUS PROBATÓRIO. INCUMBE AO AUTOR PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO E AO RÉU PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. FIXAÇÃO DA VERBA NO MÁXIMO LEGAL CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA. 1. O juiz somente poderá indeferir ou revogar o benefício da justiça gratuita se houver nos autos…
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