TJPA 0804504-53.2022.8.14.0301
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CDA. INOCORRÊNCIA. CDA HÍGIDA. 1. Ausência de vício na Certidão de Dívida Ativa (CDA) capaz de ensejar a nulidade da obrigação tributária. 2. Preenchimentos dos requisitos previstos no artigo 2º, §5º e 6º da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº. 6.830/1980). 3. Natureza e origem da obrigação tributária se encontra descrita na respectiva CDA. 4. Desnecessidade de apresentação da…
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