TJPA 0813507-57.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO DE HOSPITAL PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA EM PRIMEIRO GRAU. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO DO ESTADO. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará contra decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo à apelação…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS INSUFICIENTES QUE VINCULEM O RÉU À PROPRIEDADE DOS OBJE…
TJPA 0006112-89.2019.8.14.0054
ACÓRDÃO PROCESSO Nº 0006112-89.2019.8.14.0054 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SÃOP JOÃO DO ARAGUAIA/PA (VARA ÚNICA) APELANTE/APELADO: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A. ADVOGADO:…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. R…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por ANTÔNIO CARLOS UCHÔA DE ANDRADE c…