TJPA 0008567-79.2016.8.14.0006
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. DESNECESSIDADE DE ATESTO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE CABIMENTO DA MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Ananindeua contra…
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