TJPA 0817545-15.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VACÂNCIA E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DE CARGOS EFETIVOS POR TEMPORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto…
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Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença…
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Ementa: Direito civil. Recurso de apelação. Ação de retificação de registro civil. Extinção do processo sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial. Descumprimento de ordem judicial. Ausência de informações essenci…
TJPA 0800381-29.2019.8.14.0006
Ementa: direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Responsabilidade civil objetiva do estado. Morte de detento em estabelecimento prisional. Ausência de prova do suicídio. omissão estatal. Falha na vigilânc…