TJPA 0807676-96.2023.8.14.0000

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU O REGIME ABERTO AO AGRAVANTE, MAS DETERMINOU O USO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIMIR AS OMISSÕES APONTADAS PELA DEFESA. NÃO PROVIMENTO. 1. A DETERMINAÇÃO DO USO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO SE JUSTIFICA EM CASOS COMO O DOS AUTOS QUANDO CONCEDIDA, DE FORMA EXCEPCIONAL, A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA, SENDO FACULDADE DO JUÍZO SUA…