TJPA 0844685-33.2021.8.14.0301
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA APÓS SUBSTITUIÇÃO DE HIDRÔMETRO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno interposto por concessionária de serviço público contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento à apelação…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. ARREPENDIMENTO EFICAZ. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO…
TJPA 0814981-63.2021.8.14.0401
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM MERCANCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE USO PESSOAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343…
TJPA 0807412-11.2021.8.14.0401
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE…