TJPA 0806129-35.2016.8.14.0301
CIVILAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE DETENTO. PLEITO DOS GENITORES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. DANO MORAL. ABALO MORAL DOS FAMILIARES. DANO MATERIAL. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA DOS GENITORES. BAIXA RENDA. PENSÃO. 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O juízo de primeiro grau deferiu o pedido de dano moral e material formulado pelos genitores de Gesiel da Silva Castro, que estava custodiado no Centro de Recuperação I (CRPP I), em Santa Izabel…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL COMO GESTOR DO FAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROV…
TJPA 0903496-44.2025.8.14.0301
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO BACEN. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interp…
TJPA 0800531-46.2024.8.14.0002
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO.…
TJPA 0811991-62.2017.8.14.0006
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS…