TJPA 0811991-62.2017.8.14.0006
CIVILEMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por concessionária de energia elétrica contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de débitos referentes a faturas de energia elétrica e condenou…
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