TJPA 0808939-66.2023.8.14.0000
CIVILACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0808939-66.2023.8.14.0000. IMPETRANTES: NADILSON CARSOSO DAS NEVES (OAB-PA Nº 26.858); AMANDA RODRIGUES COSTA (OAB-PA Nº 30.976). PACIENTE: ALDEMAR DE JESUS DA SILVA E SILVA. IMPETRADO: TERMO JUDICIÁRIO DE COLARES/PA Processo originário Nº 0800071-47.2023.8.14.0082. Procuradora de Justiça: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DO BEM. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA MULTA E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. I…
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. FALHA NA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDI…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGURO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA TÉCNICA. INOVAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTIC…
TJPA 0887135-54.2022.8.14.0301
(10) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RECONHECIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sente…