TJPA 0807026-31.2020.8.14.0040
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGURO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA TÉCNICA. INOVAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu da apelação da seguradora e do recurso adesivo da autora, negando provimento ao apelo principal e dando provimento ao adesivo apenas para reformar a sentença quanto à…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. LICITUDE DA PROVA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS AUTÔNOMOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃ…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INAPLICABILIDADE DO REGIME ANTERIOR. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. CASO EM EXAME…
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA POR SUBSTITUIÇÃO DE HIDRÔMETRO. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de i…