TJPA 0800206-25.2021.8.14.0116
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. FALHA NA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do consumidor para declarar a nulidade de contrato de…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA PROVA POR FALTA DE FUNDADA SUSPEITA AFASTADA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEG…
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apelações cíveis. ação civil pública. preliminares. rejeitadas. mérito. fornecimento de energia elétrica. serviço essencial. prestação inadequada do serviço por parte da empresa privada e da concessionária de serviço púb…