TJPA 0800137-60.2021.8.14.0029
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO PEDAGÓGICO. REDE MUNICIPAL DE ENSINO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONVOCAÇÃO NÃO COMPROVADA. PRETERIÇÃO DE DIREITO NÃO CARACTERIZADA. EXPECTATIVA DE DIREITO. TEMA 784/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão de nomeação e posse do autor para o cargo de Técnico Pedagógico da rede de ensino fundamental do Município de…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REFORMA DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CERCEAM…
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TJPA 0820632-76.2025.8.14.0000
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0820632-76.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA AGRAVADO: ERNESTO MIRANDA DE MORAIS NETO RELATOR…