TJPA 0803137-13.2022.8.14.0133
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL Nº. 0803137-13.2022.8.14.0133 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: GLEICE LIMA RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) – FAIXA 1. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A. ATUAÇÃO COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS HABITACIONAIS. FRUSTRAÇÃO DA…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800942-55.2021.8.14.0015 APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. APELADO(A): MIGUEL RODRIGUES DE SOUZA JÚNIOR RELATORA:…