TJPA 0803421-21.2022.8.14.0133
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL Nº. 0803421-21.2022.8.14.0133 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: MARIA DO SOCORRO GOMES CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESVIRTUAMENTO DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EX…
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA/ISENÇÃO PREVISTA NA LEI KANDIR. INAPLICABILIDADE D…
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