TJPA 0820632-76.2025.8.14.0000
CIVILÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0820632-76.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA AGRAVADO: ERNESTO MIRANDA DE MORAIS NETO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. PRAZO DE 48 HORAS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. TETO LIMITADO AO VALOR DA CAUSA.…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/ABRIL/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - Nº. 0802700-69.2022.8.14.0133. COMARCA: MARITUBA/PA. AGRAVANTE(S): BANCO DO BRASIL…
TJPA 0806393-08.2023.8.14.0301
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelaçã…
TJPA 0800595-68.2021.8.14.0032
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TJPA 0001019-83.2012.8.14.0057
EMENTA: AGRAVO INTERNO. NÃO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Pará con…