TJPA 0800057-72.2023.8.14.9100
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME Recurso em sentido estrito interposto contra a decisão do d. Juízo da Vara Distrital da Comarca de Monte Dourado/PA, que pronunciou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, todos do CP. A defesa pleiteia a absolvição sumária com fundamento no art. 414 do CPP. A d. Procuradoria de Justiça manifesta-se pelo…
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