TJPA 0851740-35.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INCIDENTE DE INCOSTITUCIONALIDADE. REJEITADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUSCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO À PROGRESSÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0039705-23.2014.8.14.0301
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022. NÃO RECONHECIMENTO DE ENTENDIMENTO DO STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embar…
TJPA 0015000-39.2006.8.14.0301
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO HOUVE PEDIDO EM MOMENTO OPORTUNO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACIMA DO LIMITE LEGAL. IMPOSSIBILIDADDE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBA…
TJPA 0000981-38.2018.8.14.0097
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PROVA LÍCITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL INVIÁVEL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO. PRESCRIÇÃO.…
TJPA 0000874-69.2011.8.14.0701
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POLUIÇÃO SONORA. RECONHECIMENTO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL TÉCNICO. CRIME ABSTRATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECONHECIMENTO OFICIOSO D…