TJPA 0000874-69.2011.8.14.0701
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POLUIÇÃO SONORA. RECONHECIMENTO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL TÉCNICO. CRIME ABSTRATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECONHECIMENTO OFICIOSO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma da sentença que absolveu o réu da imputação do crime previsto no art. 54, §1º, da Lei nº 9.605/98, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0836204-18.2020.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE PLEITEIA TER PROVA CORRIGIDA EM CONCURSO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DENEGOU A ORDEM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU REDISTRIB…
TJPA 0003567-70.2013.8.14.0017
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS NÃO PAGAS NA TOTALIDADE DO REGISTRO DO PONTO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - O art. 39, §3º, da C…
TJPA 0839562-20.2022.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO MANDAMENTAL. DIFAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. MERO INCONFORMISMO DE CONTEÚDO. VIA INADEQUADA. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARBITRADA - INAPLICABILIDADE…
TJPA 0863602-08.2018.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO EXEQUENTE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PRETENSÃO RECURSAL. F…