TJPA 0002264-39.2010.8.14.0045
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. NULIDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PAGAMENTO DE VERBAS RELATIVAS AO FGTS, SEM MULTA DE 40% PARA A RECORRIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - Cinge-se a controvérsia recursal acerca do reconhecimento do direito de receber o valor correspondente ao saldo do Fundo de Garantia por…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0836151-37.2020.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS CONTRATOS TEMPORÁRIO PRORROGADOS, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FGTS. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA SER…
TJPA 0003688-28.2019.8.14.0037
Processo n° 0003688-28.2019.8.14.0037 Órgão Julgador: 3ª Turma de Direito Penal Recurso: Apelação Criminal Comarca: Oriximiná/PA Apelante: Alberson Pereira dos Santos Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior EM…
TJPA 0001139-14.2012.8.14.0062
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º DA LEI Nº 11.343/06). PEDIDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ANTE INVASÃO ILEGAL DE DOMICÍLIO. C…
TJPA 0803277-69.2022.8.14.0061
Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 36ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, re…