TJPA 0836151-37.2020.8.14.0301
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS CONTRATOS TEMPORÁRIO PRORROGADOS, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FGTS. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA SERVIDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NULIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.O SINDFEPA pretende a reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por inépcia da inicial. 2. O inciso IX do art. 37 da Constituição Federal admite o recrutamento de servidores em…
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