TJPA 0000189-45.2004.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. OCORRÊNCIA. VÁLIDA A CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECONSIDERAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR PARA FINS DE ALINHAMENTO COM DECISÃO DO STJ RESP 999.901/RS - TEMA 82. PREVISÃO DO ART. 1.040, II DO CPC. OMISSÃO APONTADA NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário…
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