TJPA 0804298-06.2021.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CDA COMBATIDA FOI CONSTITUÍDA EM CONSONÂNCIA COM A LEI N. 6.830/80 (ART. 2º, §§ 5º E 6º). PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6830/80 E DOS ARTIGOS 202 E 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO INFIRMADA. AINDA QUE…
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO DE SAÚDE. MINORAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A DEFENSORIA PÚBLICA PELO ESTADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU DIVIS…
TJPA 0003987-96.2016.8.14.0073
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se sustenta o agravo interno interposto contra decisão em que, corretamente,…
TJPA 0817718-10.2023.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0817718-10.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: RAIMUNDO NONATO NOGUEIRA REIS Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCELO PONTE F…