TJPA 0008267-88.2014.8.14.0006
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – PENA REFORMADA AO MINIMO LEGAL (4 ANOS DE RECLUSAO) – AUSENCIA DE ALTERAÇAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA AO ABERTO – EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Observa-se dos autos, que a pena foi reformada no acórdão atacado, sendo reduzida ao mínimo legal, no entanto, o regime de cumprimento de pena não foi alterado ao aberto, motivo pelo qual, acolho os embargos, para…
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EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. ART. 129, §2º, IV, DO CP. ALEGAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE PARA LESÃO CORPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE…