TJPA 0807453-62.2022.8.14.0006
GERALPROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO HOSPITALAR. TROCA DE SONDA GTT. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROBATÓRIA DA NECESSIDADE E URGÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF (RE 855.178). MULTA INALTERADA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA…
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Outras decisões de TJPA em Geral
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Apelação cível. Ação ordinária. Promoção em ressarcimento de preterição. Policial militar. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Sanção disciplinar. Inexistência de ilegalidade. Ausência de erro administrativo. Requ…
TJPA 0000166-73.2019.8.14.0075
DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SALÁRIOS E 13º SALÁRIO NÃO PAGOS. EXCEÇÃO DE DÍVIDA NÃO INSCRITA EM RESTOS A PAGAR. IMPOSSIBILIDADE DE ESCUSA AO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESPROV…
TJPA 0800072-12.2021.8.14.0079
DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DURANTE LICENÇA CLASSISTA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE JORNADA DE 200 HORAS. RECURSO PROVIDO. S…
TJPA 0800307-60.2020.8.14.0031
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO CARGA HORÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO. AFASTADA. REDUÇÃO SEM COMUNICAÇÃO E MOTIVAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ARTIG…