TJPA 0004968-74.2012.8.14.0006
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE NOVO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PROCEDENTE. CONSTATAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE DEU CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBMISSÃO DO APELADO A UM NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE SE IMPÕE. Há nos autos indícios de que o apelante teria contribuído para a prática do crime fornecendo a motocicleta utilizada, contudo, sua participação não se mostrou cabalmente comprovada, não se…
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE ATESTO OU ASSINATURA DE RECEBIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊN…
TJPA 0865309-06.2021.8.14.0301
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. HONORÁRIOS ADV…
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO D…