TJPA 0819445-81.2017.8.14.0301

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – NÃO DEMONSTRAÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – MATÉRIA ARGUIDA NOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO FORA VENTILADA NAS RAZÕES DO RECURSO QUE ENSEJOU NO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Na hipótese, os Embargantes buscam a reforma do decisum, sob justificativa da ocorrência de omissão no Acórdão embargado, em razão de ter deixado de se manifestar acerca da fraude…