TJPA 0808705-60.2018.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL ADMITIDO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO DESPERDIÇADA. DESERÇÃO. CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, §4º DO CPC C/C ART. 33, §10 DA LEI ESTADUAL Nº 8.583/2017. ANÁLISE DAS TESES MERITÓRIAS, OBJETO DO RECURSO PRINCIPAL, PREJUDICADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno do Município de Jacundá contra decisão que in…